Programa de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Conforme o Art. 18. da LGPD, a Montreal deve respeitar os seguintes direitos do titular de dados pessoais e possibilitá-los mediante requisição: 

                                     I.     Confirmação da existência de tratamento; 

                                   II.     Acesso aos dados; 

                                III.     Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; 

                               IV.     Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei; 

                                  V.     Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;     

                               VI.     Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na seção 7 (sete) deste documento; 

                             VII.     Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; 

                          VIII.     Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; 

                                IX.     Revogação do consentimento.