A Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras de proteção e respeito no tratamento de dados pessoais da pessoa natural (pessoa física), com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e da privacidade.
Perguntas Frequentes
Qual o objetivo da LGPD?
A lei visa proteger os direitos de liberdade e privacidade dos titulares de dados pessoais.
O que é dado pessoal?
Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável: Exemplos: RG, CPF, endereço, telefone, e-mail, informações financeiras, filiação, nacionalidade etc.
O que é dado pessoal sensível?
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
Quais são os direitos dos titulares dos dados pessoais?
Os titulares dos dados pessoais, nos termos da legislação aplicável, possuem os seguintes direitos: a. Direito de acesso; b. Direito de retificação; c. Direito de oposição ao tratamento; d. Direito à portabilidade de dados pessoais; e. Direito de pleito perante as autoridades competentes; e f. Direito de revogação do consentimento.
Quem é o encarregado da Proteção de Dados Pessoais do Grupo Montreal?
O encarregado da Proteção de Dados Pessoais do Grupo Montreal é a pessoa responsável por assegurar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados. Em caso de dúvidas sobre o tratamento dos seus dados pessoais entre em contato através do canal de atendimento: comite.lgpd@montreal.com.br
Augusto Terra Placer
Encarregado pelo Tratamento de Dados – DPO ( Data Protection Officer)
dpo@montreal.com.br
